EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS

Filho maior de idade e não estuda?

Descubra agora se você pode parar de pagar pensão alimentícia.

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Quando é possível pedir exoneração?

✔ Seu filho já completou 18 anos?

✔ Não está cursando faculdade nem curso técnico?

✔ Já trabalha ou tem capacidade para trabalhar?

✔ Possui renda própria ou atividade profissional?

✔ Você continua pagando pensão sem necessidade?

✔ Seu filho já completou 24 anos (idade limite)?

É necessário ingressar com ação judicial para cessar legalmente o pagamento e evitar futuros problemas.

Lembrando que:

👉 Se você respondeu “sim” para algum desses pontos, é possível pedir exoneração.

Critérios Claros Para o Pedido de Exoneração:

Maioridade e Autossuficiência: Aos 18 anos, a obrigação alimentar deixa de ser baseada no "dever de sustento" (pais/filhos) e passa a ser baseada no "binômio necessidade-possibilidade", exigindo prova de que o filho ainda precisa do auxílio.
Súmula 358 do STJ: O cancelamento da pensão não é automático. É indispensável o ajuizamento de uma Ação de Exoneração de Alimentos para que o juiz autorize a interrupção dos pagamentos, garantindo o contraditório.
Conclusão de Estudos: A obrigação costuma se estender até os 24 anos caso o filho esteja matriculado em curso técnico ou ensino superior, desde que comprove aproveitamento acadêmico e necessidade financeira.
Casamento ou União Estável: De acordo com o Código Civil (Art. 1.708), o casamento, a união estável ou o concubinato do credor (filho) extingue o dever de prestar alimentos.

❌ MITO

OU

✅ VERDADE

❌ Mito: A pensão acaba automaticamente aos 18 anos.

❌ Mito: Filho maior sempre tem direito à pensão.

✅ Verdade: É necessário entrar com pedido judicial.

✅ Verdade: Depende se estuda ou tem capacidade de trabalhar.

Quais São as Provas Necessárias Para Entrar com a Exoneração?

Documentos Básicos

Documento Pessoal
Comprovante da pensão
Informações Sobre o Filho

Não tem os documentos em mãos? Sem problemas, a Justiça pode exigir que eles sejam apresentados pelo filho.

Demais documentos são solicitados diretamente no atendimento.

Como Funciona o Atendimento

📄 Análise do Seu Caso

Você envia as informações pelo WhatsApp.

⚖️ Ação Judicial

Preparamos toda a ação e acompanhamos o processo.

📱 Atendimento online

Tudo feito de forma digital, sem você precisar sair de casa, desde a assinatura de contratos até a decisão judicial.

Advocacia Especializada

A exoneração exige estratégia jurídica, produção de provas e acompanhamento processual. Um pedido mal formulado pode ser negado ou prolongar a obrigação.