Não se culpe, você não é o único a passar por isso.

Criminosos usam perfis falsos, links fraudulentos ou engenharia social para induzir transferências imediatas.

Após o envio do Pix, o contato é bloqueado e o dinheiro desaparece.

👉A boa notícia é que é possível buscar a recuperação desses valores.

Leis e Normas que Protegem as Vítimas de Pix

• Código de Defesa do Consumidor (Art. 14): Estabelece que as instituições financeiras respondem pela falha de segurança e por não evitarem transações fraudulentas fora do perfil do cliente.

• Resolução BCB nº 103/2021 (MED): Norma do Banco Central que obriga os bancos a utilizarem o Mecanismo Especial de Devolução para tentar reaver valores transferidos sob fraude.

• Súmula 479 do STJ: Define que fraudes cometidas por terceiros no sistema bancário são riscos da própria empresa, gerando o dever de indenizar o consumidor lesado.

• Dever de Vigilância: As instituições são obrigadas a monitorar "contas laranjas". A falha em bloquear contas suspeitas ou monitorar saques atípicos configura negligência passível de reparação.

Por Que Agir Rápido?

Embora seja possível recuperar os valores perdidos através do judiciário, é importante agir rápido. 

✔ Facilita a organização das informações e comprovantes

✔ Permite uma análise jurídica mais completa

✔ Evita perder tempo tentando resolver sozinho

✔ Ajuda a tomar a melhor decisão desde o começo

❌ MITO

OU

✅ VERDADE

❌ Mito: Depois do Pix não tem mais o que fazer.

✅ Verdade: Em muitos casos é possível buscar judicialmente o ressarcimento.

❌ Mito: Só dá pra processar o golpista.

✅ Verdade: Intermediadores de pagamento também podem ser responsabilizados.

❌ Mito: Preciso saber quem aplicou o golpe.

✅ Verdade: A ação pode avançar mesmo sem identificar diretamente o criminoso.

Documentos Básicos:

✔ Comprovante do Pix

✔ Conversas com o golpista

✔ Prints do ocorrido

✔ Documento pessoal

✔Boletim de Ocorrência

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OAB/MS 31.670

Advogado Ativo

Advogado Pedro Fermin

Este conteúdo possui caráter meramente informativo e não constitui promessa de resultado. As informações apresentadas são baseadas em entendimentos jurisprudenciais e experiências em casos semelhantes. Cada situação deve ser analisada individualmente pelo seu advogado de confiança.