JUSTIÇA GRATUITA
Para aposentados e pensionistas
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O QUE É JUSTIÇA GRATUITA?
O benefício da Justiça Gratuita é destinado às pessoas que não possuem condições de arcar com as custas e despesas do processo sem comprometer o próprio sustento ou o de sua família.
Quando concedido, o beneficiário fica dispensado do pagamento das custas processuais e, em regra, da exigibilidade imediata dos honorários advocatícios de sucumbência e de outras despesas processuais, nos termos da lei.
Caso o benefício não seja concedido, será necessário o recolhimento das custas para o prosseguimento da ação.
Se, ao final do processo, a ação for julgada procedente e houver condenação da parte contrária ao pagamento das custas, os valores antecipados pelo autor poderão ser restituídos, conforme determinado na decisão judicial e observadas as regras aplicáveis ao caso.
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OAB/MS 31.670
Advogado Ativo
Advogado Pedro Fermin